Réglementation des pêches
Resoluçaõ 59/VII/2012 – Contrato Concessào Entre O Estado de Cabo Verde e A Cape Verde Maritiœ Security Services, LDA., CVMSS
Guinée Bissau
23/11/2012
Resoluçaõ 79/2012 – Aprovação, para ratificação, da Convenção para a Cooperação em matéria de Protecção e Desenvolvimento do Meio Marítimo e Litoral da Região da África Ocidental e Central
Guinée Bissau
23/11/2012
Portaria 39/2010 - Regulamento de Funções e Categorias de Marítimos
Cabo Verde
25/10/2012
Decreto 3/2012 - Determina que qualquer importação de bens e mercadorias para fins directa ou indirectamente comerciais ou industriais
Guinée Bissau
19/10/2012
ARRÊTÉ n° 12-6397 du 29 août 2012 portant gel de l'immatriculation des embarcations de pêche artisanale maritime
Sénégal
29/08/2012
Resolução n.' 59/VIII/2012 - Aprovação, para ratificação, da Convenção para a Cooperação em matéria de Protecção e Desenvolvimento do Meio Marítimo e Litoral da Região da África Ocidental e Central/ Protocole relatif à la coopération en
Cabo Verde
25/07/2012
Resoluçâo n° 38/2012 Aprovação da minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e o Agrupamento Complementar de Empresas (ACE)
Cabo Verde
27/06/2012
Arrêté n° 951/MPEM portant création de la Commission d'Appui à l'Aménagement des Pêcheries (CAAP) et fixant ses règles d'organisation et de fonctionnement
Guinée Bissau
22/06/2012
Décret D/2012/1081/PRG/SGG portant création d'une Préfecture maritime en République de Guinée
Guinée
18/06/2012
Arrêté n° 0950/MPEM du 26/05/2012 portant création d'une Commission nationale de Concertation pour la gestion durable des petits pélagiques et fixant ses règles d'organisation et de fonctionnement
Mauritanie
25/05/2012