Fisheries regulations
Loi n°2015-18 du 13 juillet 2015 portant Code de la pêche maritime du Sénégal
Sénégal
13/07/2015
Decreto Regulamentar n.º 13/2013 É aprovada a delimitação da área protegida da Reserva Natural Serra Negra da ilha
Cabo Verde
06/09/2013
Decreto-Regulamentar nº 15/2013 Reserva Natural Costa da Fragata de 9 de Maio
Cabo Verde
09/06/2013
Decreto Regulamentar n.º 11/2013 É aprovada a delimitação da área protegida da Reserva Natural Integral Ilhéu dos Pássaros
Cabo Verde
09/06/2013
Decreto-Regulamentar nº 4/2013 - É aprovada a delimitação da área protegida da Reserva Natural Integral Ilhéu de Baluarte
Cabo Verde
04/05/2013
Decreto- Regulamentar 5/2013 - É aprovada a delimitação da área protegida do Parque Natural do Norte da ilha da Boa Vista, pertencente à Rede Nacional das Áreas Protegidas
Cabo Verde
04/05/2013
Arrêté N°A/2013/10611/MPA/CAB/SGG portant adoption du Plan d'Aménagement et de Gestion des Pêcheries pour la Campagne de Pêche 2013
Guinée
01/01/2013
Décret n° D2013/16/PRG/SGG portant création et composition de la commission nationale d'arraisonnement des navires de pêche en infraction
Guinée
01/01/2013
Resolução n.° 72/2010 Plano Nacional para a Conservação das Tartarugas Marinhas em Cabo Verde (PNCTM-CV)
Cabo Verde
31/12/2012
Decreto-Lei 32/2012 – Introdução do sistema de monitorização contínua dos navios por satélite Vessel Monitoring System, VMS
Cabo Verde
21/12/2012