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Réglementation des pêches

ARRÊTÉ N° 01920/MDR/EFC/OPM du 24 février 1976 organisant l'usage de certains engins de pêche dans les estuaires, fleuves, bras de mer, bolongs, rivières et lacs

Sénégal
24/02/1976
PDF icon Leg_SN_1976_ARR-01920.pdf

Decreto-Lei 1/1976 – Criação da Direcção Nacional de Pescas

Cabo Verde
10/01/1976
PDF icon LEG_CV_1976_DCR-LEI-00001.pdf

Decisâo com Força de Lei n.° 14/75 - Estabelece o limite das águas territoriais da República de Cabo Verde, e fixa várias regras relativas à passagem e à actividade pesqueira nas referidas águas

Cabo Verde
31/12/1975
PDF icon Leg_CV_1975_DES-00014.pdf

Decisão Com Força de Lei 14/75 - Mar territorial da República de Cabo Verde

Guinée Bissau
13/12/1975
PDF icon LEG_GB_1975_DCI_00014.pdf

Décret N° 75-1091 du 23/10/1975 fixant dans les estuaires navigables les limites entre les zones de pêche maritime et continentale

Sénégal
23/10/1975
PDF icon Leg_SN_1975_DCR-01091.pdf

Decisão 14/74 - Proibição da pesca no interior das águas territoriais a todo o navio estrangeiro não autorizado por convenção com o país do pavilhão

Guinée Bissau
14/02/1975
PDF icon LEG_GB_1974_DEC-00014.pdf

ARRÊTÉ MINISTÉRIEL n° 12546/MDRH en date du 7 novembre 1974 portant réglementation de la pêche aux filets trainants dans les eaux intérieures des régions du Fleuve, de Diourbel et du Sénégal oriental

Sénégal
07/11/1974
PDF icon Leg_SN_1974_ARR-12546.pdf

ARRÊTÉ N° 06805/MDR du 5 juillet 1974 portant règlementation de la pèche dans les eaux du secteur de pêche de N'Gouï

Sénégal
05/07/1974
PDF icon Leg_SN_1974_ARR-06805.pdf

DÉCRET n° 73-585 du 23 juin 1973 relatif à l'exercice de la profession de mareyeur

Sénégal
23/06/1973
PDF icon Leg_SN_1973_DCR-00585.pdf

Portaria 16/72 - Manda aplicar na Guiné-Bissau o Decreto-Lei n.º 590/70, que aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos do Sueste do Atlântico, concluída em Roma a 23 de Outubro de 1969

Guinée Bissau
17/02/1972
PDF icon LEG_GB_1972_POR-00016.pdf
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