Fisheries regulations
Arrêté n° R-141 du 26 août 1986 portant application du décret n° 86-064 du 2 avril 1986 portant ouverture d'un compte d'affectation spéciale pour la promotion de la Pêche artisanale
Mauritanie
26/08/1986
Loi n° 86 - 32 du 16 juin 1986 autorisant le Président de la République à approuver la convention portant création d’une Commission sous-régionale des pêches, signée à Dakar, le 19 mars 1993
Sénégal
16/06/1986
Decreto 10/1986 - Regulamentação da Lei Geral sobre a Pesca
Guinée Bissau
29/04/1986
Resoluçaõ 1/1986 – Ratificação do Acordo Marítimo entre a União Económica Belgo-Luxemburguesa e a República da Guiné-Bissau, assinado a 21 de Janeiro de 1986, em Bissau
Guinée Bissau
05/04/1986
Decreto 23/1991 – Acordo entre a República de Cabo Verde e a Comunidade Económica Europeia relativo à pesca ao largo de Cabo Verde
Cabo Verde
02/04/1986
Decreto-Lei 2/86 - Aprovação da Lei Geral das Pescas
Guinée Bissau
29/03/1986
Lei 4/III/1986 – Fica o Governo autorizado, nos termos do artigo 61 da Constituiçâo, a legislar sobre as seguintes matérias na extensâo e durante os prazos abaixo indicados: Objecto e extensâo: Bases gerais do sector da Pesca
Cabo Verde
29/03/1986
Resolução n° 22/85 Cooperação no dominio da Pesca entre a República da Guiné e a República da Guiné‐Bissau
Guinée Bissau
22/12/1985
Lei 2/1985 - Estabelece as coordenadas geográficas que correspondem às linhas de base rectas para medição da largura do Mar Territorial na República da Guiné-Bissau
Guinée Bissau
17/05/1985
Resolução n° 5/85 – Ratificação do Acordo Comercial entre a República da Gâmbia e a República da Guiné-Bissau
Guinée Bissau
06/04/1985
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Regulations
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Events
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Publications
RAPPORT NARRATIF FINAL DU PROGRAMME PESCAO
RAPPORT D’ACHÈVEMENT ET DE RÉSULTATS DU PRAO
