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Fisheries regulations

Portaria 6/2001 - Aprovação do Regulamento das Normas de Higiene, Salubridade e de Inspecção Sanitária dos Produtos da Pesca

Cabo Verde
01/02/2001
PDF icon Leg_CV_2001_POR-00006.pdf

Loi n° 2001 - 01 du 15 Janvier 2001 portant code de l’environnement

Sénégal
15/01/2001
PDF icon Leg_SN_2001_LOI-00001.pdf

Loi n° 2001 - 01 du 15 Janvier 2001 portant code de l’environnement

Sénégal
15/01/2001
PDF icon Leg_SN_2001_LOI-00001.pdf

Decreto 6A/2000 - Criação de um parque nacional no complexo das Ilhas de João Vieira‐PoilãoPNMJVP

Guinée Bissau
05/12/2000
PDF icon LEG_GB_2000_DCR-0006A.pdf

Decreto 12/2000 - Criação do Parque Natural dos Tarrafes de Cacheu

Guinée Bissau
05/12/2000
PDF icon LEG_GB_2000_DCR-00012.pdf

Decreto 11/2000 - Criação do Parque Nacional do Grupo de Ilhas de Orango

Guinée Bissau
05/12/2000
PDF icon LEG_GB_2000_DCR-00011.pdf

Decreto 13/2000 - Criação do Parque Nacional das Lagoas de Cufada

Guinée Bissau
20/11/2000
PDF icon LEG_GB_2000_DCR-00013.pdf

Décret N° 2000 - 833

Sénégal
16/10/2000
PDF icon Leg_SN_2000_DCR-00833.pdf

Decreto 9A/2000 – São aprovadas, para ratificação, as emendas ao anexo à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviços de Quadros para Marítimos, 1978

Cabo Verde
09/09/2000
PDF icon LEG_CV_2000_DCR-00009.pdf

Decreto-Lei 64/2000 - Recursos pesqueiros e direito de pesca

Guinée Bissau
21/08/2000
PDF icon LEG_GB_2000_DCR-LEI-00064.pdf
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