Regulamentos de pesca
Decreto-Lei 14/2010 – Regulamento de Funções e Categorias de Marítimos
Cabo Verde
25/10/2010
Decreto 21/2010 – Aprovação, para ratificação, do Acordo de Cooperação no domínio das Pescas Marítimas, celebrado entre a República de Cabo Verde e a República Democrática de São Tomé e Príncipe
Cabo Verde
11/08/2010
Decreto 21/2010 – Aprovação, para ratificação, do Acordo de Cooperação no domínio das Pescas Marítimas, celebrado entre a República de Cabo Verde e a República Democrática de São Tomé e Príncipe
Cabo Verde
11/08/2010
Decreto 21/2010 – Aprovação, para ratificação, do Acordo de Cooperação no domínio das Pescas Marítimas, celebrado entre a República de Cabo Verde e a República Democrática de São Tomé e Príncipe
Cabo Verde
11/08/2010
Lei 68/VII/2010 – Autoriza o Governo a aprovar o Código Marítimo de Cabo Verde
Cabo Verde
10/08/2010
Arrêté ministériel n° 5308 MEMPTM-PAD en date du 14 juin 2010 portant agrément de Shipchandler.
Sénégal
14/06/2010
Decreto 6/2010 – Aprovação do Acordo de Empréstimo, denominado Programa Regional das Pescas da África Ocidental
Cabo Verde
06/06/2010
Décret N° D/2010/236/IPRG/SGG/2010 Portant création, organisation et fonctionnement du fonds d'appui au Secteur privé de la pêche et de l'aquaculture
Guinée
29/04/2010
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