Decreto-Lei 14/2010 – Regulamento de Funções e Categorias de Marítimos

Cabo Verde
25/10/2010

Lei 10/2010 Lei sobre Avaliação Ambiental

Guinée Bissau
24/09/2010

Lei 10/2010 Lei sobre Avaliação Ambiental

Guinée Bissau
24/09/2010

Decreto 21/2010 – Aprovação, para ratificação, do Acordo de Cooperação no domínio das Pescas Marítimas, celebrado entre a República de Cabo Verde e a República Democrática de São Tomé e Príncipe

Cabo Verde
11/08/2010

Decreto 21/2010 – Aprovação, para ratificação, do Acordo de Cooperação no domínio das Pescas Marítimas, celebrado entre a República de Cabo Verde e a República Democrática de São Tomé e Príncipe

Cabo Verde
11/08/2010

Decreto 21/2010 – Aprovação, para ratificação, do Acordo de Cooperação no domínio das Pescas Marítimas, celebrado entre a República de Cabo Verde e a República Democrática de São Tomé e Príncipe

Cabo Verde
11/08/2010

Lei 68/VII/2010 – Autoriza o Governo a aprovar o Código Marítimo de Cabo Verde

Cabo Verde
10/08/2010

Arrêté ministériel n° 5308 MEMPTM-PAD en date du 14 juin 2010 portant agrément de Shipchandler.

Sénégal
14/06/2010

Decreto 6/2010 – Aprovação do Acordo de Empréstimo, denominado Programa Regional das Pescas da África Ocidental

Cabo Verde
06/06/2010

Décret N° D/2010/236/IPRG/SGG/2010 Portant création, organisation et fonctionnement du fonds d'appui au Secteur privé de la pêche et de l'aquaculture

Guinée
29/04/2010

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Dans le cadre de nos efforts conjoints visant à renforcer la lutte contre les crimes et délits dans le secteur de la pêche, l'ONUDC lance un appel à candidatures pour un poste de consultant. Ce consultant jouera un rôle clé dans l'identification et la prévention des activités criminelles liées à la pêche dans les sept pays membres de la CSRP

Postuler ici https://careers.un.org/jobSearchDescription/230827?language=en

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