Decreto-Lei 56/2005 - Aprovação do Diploma Orgânico do Ministério do Ambiente, Agricultura e Pescas MAAP

Cabo Verde
22/08/2005

Decreto 08/2005 Criação da Área Marinha Protegida Comunitária nas ilhas Formosa, Nago e Chediã (Urok)

Guinée Bissau
11/08/2005

Decreto-Lei 53/2005 - Política de Aproveitamento Sustentável dos Recursos Haliêuticos

Cabo Verde
09/08/2005

Decreto 9/2005 - Plano De Gestão Da Área Marinha Protegida Comunitária Das Ilhas De Formosa, Nago E Chediã (Ilhas Urok)

Guinée Bissau
13/07/2005

ARRÊTÉ MINISTÉRIEL n° 3339 en date du 11 juillet 2005 portant agrément de « LA PECHE 153 SA » au statut de l’entreprise franche d’exportation

Sénégal
11/07/2005

Alteração do Decreto-Lei n.º 6-A/2000, de 22 de Agosto, relativo à Racionalização dos Recursos Pesqueiros e ao Direito de Pesca nas Águas Marítima da Guiné-Bissa

Guinée Bissau
27/06/2005

Arrêté ministériel n° 3110 MEM en date du 24 juin 2005 portant création, organisation et fonctionnement des organes de mise en œuvre de la composante « gestion durable des pêcheries » du programme de gestion intégrée des Ressources marines et c

Sénégal
24/06/2005

Décret n° 2005 – 569 en date du 22 juin 2005 portant organisation du Ministère de l’Économie Maritime

Sénégal
22/06/2005

Arrêté ministériel n° 853 en date du 3 mars 2005 portant création, organisation et fonctionnement du registre national des navires de pêche

Sénégal
03/03/2005

Decreto 1/2005 Criação Unidade de Gestão de Projecto de Biodiversidade da Zona Costeira da Guiné-Bissau - UGP

Guinée Bissau
14/02/2005
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